Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2013
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fg002258
- Banca
- FGV
- Órgão
- FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Estados da federação possuem problemas crônicos com o pagamento das suas dívidas fundadas. Vários emitem títulos da dívida que devem ser autorizados pelo Senado Federal. Outro problema consiste no pagamento dos precatórios judiciais originados de sentenças que condenam a Fazenda Pública em valores pecuniários. No concernente à tributação da renda dos títulos da dívida pública dos Estados, a Constituição Federal
- Aadmite, desde que autorizada pelo Senado Federal
- Bpermite, desde que autorizada pela Câmara dos Deputados.
- Cpossibilita, desde que autorizada em limites não superiores aos federais.
- Dproíbe, estabelecendo uma espécie de imunidade tributária.
- Eproíbe, estabelecendo uma espécie de isenção tributária.