Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2013
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fg002259
- Banca
- FGV
- Órgão
- FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Constituição Federal possui diversas regras vinculadas à limitação do poder de tributar estatal. Recentemente, estradas foram bloqueadas por protestos de caminhoneiros e moradores contra a excessiva instituição de pedágios em estradas federais e estaduais, bem como o alto custo estabelecido, encarecendo a atividade laboral daqueles que dependem desse meio de transporte.O pedágio constitui uma exceção ao princípio constitucional da
- Aliberdade de empreendimento.
- Buniversalidade dos impostos.
- Cdestinação pública dos tributos.
- Duniformidade na instituição de tributos.
- Eilimitabilidade do tráfego de bens.