Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2013
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fg002260
- Banca
- FGV
- Órgão
- FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Estado "M" deseja majorar as suas receitas ordinárias e extraordinárias. Com esse intuito reorganiza os serviços de fiscalização, remete à Assembleia Legislativa projetos para cassar benefícios fiscais determinados por administrações anteriores e realiza convênios com outros organismos da federação. Além disso, resolver majorar tributos da sua competência por decreto do Governador do Estado. De acordo com as normas constitucionais federais em vigor, esse último ato afronta o seguinte princípio:
- Ada Igualdade
- Bda Legalidade.
- Cda Personalidade.
- Dda Fiscalidade.
- Eda Anualidade.