Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fg002261
- Banca
- FGV
- Órgão
- FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal gozam de autonomia na organização dos seus serviços, na criação e transformação dos cargos públicos que lhe são afetos, bem como ao exercício do poder de policia interno. Para organizar tal atividade esses órgãos legislativos editam, consoante à Constituição Federal,
- ARegimentos Internos
- BPortarias Gerais.
- CDecretos Legislativos,
- DLeis Delegadas.
- EMedidas Provisórias