Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2013
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fg002263
- Banca
- FGV
- Órgão
- FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Deputado Federal "X" apresenta projeto de lei regulamentando a doação, alienação e demais atividades relacionadas ao corpo humano, matéria considerada de Direito Civil. Tal disciplina pode ser veiculada por meio de lei ordinária.Essa espécie normativa, prevê a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, é de iniciativa
- Aexclusiva do Presidente da República.
- Bprivativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- Cde qualquer parlamentar do Congresso Nacional.
- Dprivativa do Procurador-Geral da República.
- Ede qualquer parlamentar de Assembleia Legislativa.