Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fg002441
- Banca
- FGV
- Órgão
- INEA-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Após constatar irregularidades na execução de um determinado contrato administrativo, o Tribunal de Contas da União determina que o Executivo deve sustar a execução, até que as irregularidades sejam sanadas.Nos termos da Constituição Federal
- Aa suspensão dos contratos administrativos é competência do Tribunal de Contas da União.
- Ba competência para a sustação é do Congresso Nacional, comunicado pelo Tribunal de Contas.
- Co ato de sustação de contratos está no âmbito da fiscalização contábil.
- Da sustação dos contratos administrativos é atribuição privativa do Executivo.
- Ea sustação dos contratos, quando irregulares, deve ser sugerida pelo Congresso Nacional.