Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FGV 2013
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- fg003637
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEGEP-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Penitenciário
Fulano de Tal foi condenado a 20 anos de prisão por homicídio culposo. Passados seis meses de seu encarceramento, seu advogado ajuizou ação pedindo que fosse permitido ao preso receber visitas da família, o que até então lhe tinha sido negado.Com relação ao fragmento acima, analise as normas legais que abordam especificamente a matéria tratada.I. A Resolução n. 14/94, que estabelece as regras mínimas para o tratamento do preso.II. O Decreto Federal n. 678/92, que ratifica a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.III. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que unifica as normas dos sistemas prisionais.Assinale:
- Ase somente I estiver correta.
- Bse somente III estiver correta.
- Cse somente I e II estiverem corretas.
- Dse somente II e III estiverem corretas.
- Ese I, II e III estiverem corretas.