Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2013
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fg003645
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEGEP-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Penitenciário
Com relação à anistia, à graça e ao indulto, assinale a afirmativa incorreta.
- AA anistia, a graça e o indulto são causas de extinção da punibilidade previstas no Art. 107, do Código Penal.
- BA anistia faz desaparecer o crime, cessando os efeitos penais, permanecendo os civis.
- CA anistia resulta de uma lei, dependendo da sanção do Presidente.
- DO indulto tem caráter coletivo, enquanto a graça é individual, sendo a concessão de ambos da competência do Presidente da República.
- EA concessão do indulto prejudica o julgamento da apelação manejada pela defesa técnica.