Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FGV 2013
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fg003650
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEGEP-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Penitenciário
Com relação ao tema ação penal, assinale a afirmativa incorreta.
- ANa ação penal pública vigoram os princípios da indisponibilidade e da oficialidade.
- BNa ação penal privada a iniciativa incumbe à vítima ou a seu representante legal.
- CNa ação penal pública condicionada, a representação da vítima e a requisição do Ministro da Justiça têm a natureza jurídica de condição de procedibilidade.
- DLegitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido são condições para a propositura de toda ação penal, seja de natureza pública ou privada.
- EO princípio da indivisibilidade da ação penal não se aplica na ação privada.