Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg003662
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEGEP-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Penitenciário
Lei Complementar do Estado X, de iniciativa de um Deputado Estadual, determinou que as empresas de transporte coletivo que operam no território do Estado, devem instalar cinto de segurança para todos os passageiros nos veículos de suas frotas, estabelecendo um prazo de 180 dias para adequação à norma.A referida lei foi devidamente sancionada pelo Governador do Estado.A lei citada no fragmento acima é inconstitucional.Assinale a alternativa que justifica sua inconstitucionalidade.
- ARepresenta imposição de despesa sem a correspondente fonte de custeio.
- BRepresenta invasão de competência dos Municípios.
- CRepresenta invasão de competência da União.
- DA matéria em comento é de iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo estadual.
- EA sanção do chefe do Poder Executivo estadual supre o vício de iniciativa, conforme atual entendimento jurisprudencial.