Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fg003830
- Banca
- FGV
- Órgão
- SUDENE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas
Petrus é administrador público, chefe do executivo, tendo sido comunicado pelo Congresso Nacional que deveria sustar a execução de determinado contrato administrativo, por força da constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas da União. Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas, ao exercer o controle externo,
- Aimputar multa, sendo a decisão título executivo extrajudicial.
- Bimpor sanções pessoais aos administradores relapsos, equiparadas à prisão civil.
- Cestabelecer a quebra dos sigilos bancários e telefônicos dos administradores.
- Ddeterminar a sustação imediata de contratos, quando aferir irregularidades.
- Eaguardar autorização do Ministério Público para realizar auditorias.