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Questão de Legislação Federal — Convênios e Ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, SINIEF-CONFAZ — FGV 2013

Legislação FederalConvênios e Ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, SINIEF-CONFAZ
Código
fg003896
Banca
FGV
Órgão
SUDENE
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno
Sobre os convênios firmados no âmbito do CONFAZ, com referência ao ICMS, assinale a afirmativa correta.
  1. ASó se aplicam às hipóteses de isenção.
  2. BSó obrigam os Estados que participaram da reunião que promulgou o convênio.
  3. CDevem ser ratificados pelos respectivos Poderes Executivos Estaduais.
  4. Dàs reuniões do CONFAZ só são convocados os Estados que pretenderem conceder benefício fiscal.
  5. EA concessão do benefício dependerá de decisão por maioria absoluta dos Estados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Devem ser ratificados pelos respectivos Poderes Executivos Estaduais.

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