Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FGV 2013
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- fg003900
- Banca
- FGV
- Órgão
- SUDENE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno
O Estado Alpha instituiu em seu regulamento do ICMS a obrigação de nota fiscal para a circulação de bens do ativo imobilizado de quaisquer instituições ou empresas, mesmo entre matriz e filial.Essa exigência
- Aé ilegal, visto que na operação de circulação de bens do ativo imobilizado não incide ICMS.
- Bé inconstitucional, já que somente a circulação jurídica e econômica de bens é tributável.
- Cé lícita, permitindo à Administração Fiscal exercer seu poder de fiscalização.
- Dé abusiva, não sendo razoável a exigência de emissão de nota fiscal, sem o dever de pagar o ICMS.
- Eé lícita, eis que o deslocamento de bens se subsume à hipótese de incidência do ICMS.