Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2013
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- fg003907
- Banca
- FGV
- Órgão
- SUDENE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno
Determinado Estado da Federação promulga lei instituindo taxa de licença para propaganda e publicidade estabelecendo que o valor da taxa será fixado por ato do poder executivo.Nessa situação
- Aa lei é abusiva, por permitir que o Executivo fixe o valor da taxa.
- Ba lei é válida, cabendo ao Executivo avaliar o montante da taxa.
- Ca lei é constitucional, já que o exercício do poder de polícia é delegável.
- Da lei é válida, mas o valor da taxa deverá obedecer ao princípio da razoabilidade.
- Ea lei é inconstitucional, pois fere o princípio da reserva legal.