Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado da Bahia — FGV 2013
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado da Bahia
- Código
- fg004038
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Público
A respeito dos conselheiros do Tribunal de Contas, nomeados pelo governador do Estado, no prazo de trinta dias, a partir da comunicação da aprovação do seu nome pela Assembleia Legislativa, assinale a afirmativa correta.
- ASó serão investidos brasileiros, maiores de quarenta e com menos de setenta anos de idade, com mais de quinze anos de exercício de função ou atividade profissional que exija os conhecimentos conhecidos.
- BSão garantias e prerrogativas dos conselheiros: a vitaliciedade, a inamovibilidade, a irredutibilidade de vencimentos e a aposentadoria, com proventos proporcionais, compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade ou por invalidez comprovada.
- CNão podem ocupar, simultaneamente, cargas de conselheiro parentes, consanguíneos ou afins, na linha reta ou colateral até o quarto grau.
- DÉ permitido aos conselheiros dedicar‐se a atividade político‐partidária e intervir no julgamento de processo que envolver interesses de cônjuge ou qualquer parente consanguíneo ou afim.
- EOs conselheiros terão as mesmas prerrogativas, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça.