Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FGV 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- fg004039
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Público
No que diz respeito à movimentação funcional dos servidores públicos civis do estado, a Lei Estadual n. 6.677/94 dispõe que
- Aa nomeação para qualquer cargo de classe inicial de carreira independe de prévia habilitação em concurso público
- Ba recondução é o cometimento de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, garantida a remuneração do cargo de que é titular.
- Ca readaptação é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.
- Da promoção é a elevação do servidor ocupante de carga de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence pelos critérios de merecimento e antiguidade.
- Ea reintegração é o retorno da aposentadoria por invalidez, quando os motivos da aposentadoria forem declarados insubsistentes.