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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FGV 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
Código
fg004041
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Agente Público
Sobre o regime disciplinar do servidor público do estado da Bahia, previsto na Lei Estadual n. 6.677/94, assinale a afirmativa incorreta.
  1. AO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  2. BA natureza e a gravidade das penas que mais impostas ao servidor não devem constar dos assentamentos individuais.
  3. CNa aplicação das penalidades, serão consideradas, dentre outras, como circunstâncias agravantes ou atenuantes.
  4. DA penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 2 (dois) anos de efetivo exercício, se o servidor não praticar, nesse período, nova infração disciplinar.
  5. EA aposentadoria ou disponibilidade do inativo será cassada se ele houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
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GabaritoB — A natureza e a gravidade das penas que mais impostas ao servidor não devem constar dos assentamentos individuais.

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