Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado da Bahia — FGV 2013

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado da Bahia
Código
fg004110
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Agente Público - Reaplicação
Segundo o Regimento Interno do TCE/BA (Resolução-TCE n. 18/92), compete ao Tribunal Pleno .
  1. Ajulgar as contas dos ordenadores de despesas e dos administradores das entidades da administração indireta.
  2. Bjulgar a legalidade das concessões de aposentadoria, transferência para a reserva, reforma e pensão, excluídas as melhorias posteriores.
  3. Cjulgar as contas relativas a adiantamento ou outras antecipações de recursos dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.
  4. Djulgar as contas relativas à aplicação de recursos estaduais atribuídos aos Municípios.
  5. Enomear os servidores dos órgãos técnicos e administrativos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — julgar as contas dos ordenadores de despesas e dos administradores das entidades da administração indireta.

Link permanente: /questoes/fg004110