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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2013

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fg004171
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo
A respeito do processo legislativo, assinale a afirmativa correta.
  1. AO Estado dispõe de competência para instituir cláusulas tipificadoras de crime de responsabilidade.
  2. BA iniciativa de processo legislativo que pretenda alterar a organização e o funcionamento de Tribunal de Contas Estadual é da mesa da Assembleia Legislativa.
  3. CElaborada resolução que autoriza a edição pelo Presidente da República de lei delegada, o Congresso Nacional deve se abster de legislar acerca da matéria objeto da resolução.
  4. DNão é possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória em seguida a veto do Presidente da República a projeto de conversão em que se modificou seu conteúdo.
  5. ELei ordinária que contraria lei complementar é inconstitucional por ferir o princípio da hierarquia das leis.
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GabaritoD — Não é possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória em seguida a veto do Presidente da República a projeto de conversão em que se modificou seu conteúdo.

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