Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fg004222
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Administração
De acordo com o Controle Judicial da Administração Pública, o prazo para impetrar o mandado de segurança é de
- A120 dias, contados após o conhecimento do ato a ser impugnado.
- B90 dias, contados após o conhecimento do ato a ser impugnado.
- C120 dias, contados após o julgamento do recurso.
- D60 dias, contados após o conhecimento do ato a ser impugnado.
- E60 dias, contados após o julgamento do recurso.