Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — FGV 2013
Direito CivilResponsabilidade civil
- Código
- fg004226
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Administração
A responsabilidade do Estado aplica-se a todas as funções públicas, não estando restritas apenas a danos decorrentes de atos administrativos. Nos casos de dolo ou culpa, o direito de regresso contra o agente responsável é claro.A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.II. Os pais são também responsáveis pela reparação civil, quando os filhos maiores estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.Assinale:
- Ase somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Bse as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Cse as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Dse somente a afirmativa II estiver correta.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.