Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FGV 2013
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- fg004336
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Direito
Sobre os recursos em geral, assinale a afirmativa correta.
- ANão há no Código de Processo Penal vigente a possibilidade de recurso de ofício pelo juiz.
- BTerceira pessoa, ainda que não tenha interesse direto na decisão, pode recorrer na busca do incremento da pena.
- CAinda que intempestividade tenha sido causada por erro ou omissão dos funcionários da justiça, com base no princípio da segurança jurídica, o recurso nesta condição não poderá ser admitido.
- DSalvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
- EO recurso em sentido estrito, a apelação, o protesto por novo júri e os embargos infringentes, são espécies de recursos previstos no Código de Processo Penal.