Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FGV 2013
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- fg004341
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Direito
Com relação à lei penal no espaço, assinale a afirmativa incorreta.
- AA legislação penal brasileira adota o princípio da territorialidade absoluta.
- BAplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados em aeronave pública brasileira ainda que esteja em território estrangeiro.
- CAs embaixadas estrangeiras não são consideradas território estrangeiro, aplicando-se a lei brasileira nos crimes praticados no seu interior, salvo quando o autor for agente diplomático ou possua imunidade diplomática.
- DSão princípios empregados para solucionar a regra da extraterritorialidade: personalidade ou nacionalidade, domicílio, defesa, justiça universal, representação ou da bandeira.
- EPara fins de Direito Penal, o conceito de território não se restringe à área limitada pelas fronteiras brasileiras.