Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FGV 2013

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
fg004342
Banca
FGV
Órgão
TJ-AM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Direito
No tocante à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.
  1. ALei penal extrativa é aquela que produz efeitos fora de seu período de vigência, podendo ser ultrativa ou retroativa.
  2. BA abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade
  3. CA novativo legis in mellius é retroativa, salvo quando já houve o trânsito em julgado da decisão condenatória respectiva.
  4. DEm se tratado de crime permanente, aplica-se a lei vigente no momento em que cessou a permanência, ainda que se trate de lei penal mais gravosa.
  5. ENo caso de abolitio criminis, cessam os efeitos penais do fato praticado, persistindo os civis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A novativo legis in mellius é retroativa, salvo quando já houve o trânsito em julgado da decisão condenatória respectiva.

Link permanente: /questoes/fg004342