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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2013

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
fg004375
Banca
FGV
Órgão
TJ-AM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Direito
Acerca das competências do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
  1. AÉ competente para a homologação das sentenças estrangeiras, uma vez que é o Tribunal que julga as questões internacionais do país.
  2. BCabe recurso extraordinário quando a decisão recorrida, em única ou última instância, julgar válida lei local contestada em face de lei infraconstitucional federal.
  3. CNem mesmo por Emenda à Constituição podem ser alteradas as hipótese de competência do STF, por significar violação à separação dos poderes.
  4. DPode ser criada nova hipótese de competência do Supremo Tribunal Federal por lei complementar.
  5. ECompete ao Supremo processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça, mas não contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
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GabaritoB — Cabe recurso extraordinário quando a decisão recorrida, em única ou última instância, julgar válida lei local contestada em face de lei infraconstitucional federal.

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