Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fg004376
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Direito
Sobre o direito à propriedade, a Constituição consagra diversos dispositivos. Com relação às previsões da Lei Maior, assinale a afirmativa correta.
- AA autoridade poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, mediante prévia e justa indenização em dinheiro ao proprietário.
- BA impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme definição em lei, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela família.
- CA propriedade imaterial dos autores de inventos industriais garante-lhes privilégio vitalício para sua utilização.
- DA desapropriação de imóveis urbanos subutilizados ou não utilizados é sempre precedida de indenização justa e em dinheiro.
- EA proteção constitucional ao direito de herança não abrange a sucessão de estrangeiros.