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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FGV 2013

PedagogiaLegislação da Educação
Código
fg004650
Banca
FGV
Órgão
TJ-AM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Pedagogia
Com relação às atribuições do Conselho Tutelar, dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8969/90), analise as afirmativas a seguir.I. O Conselho Tutelar requisita serviços públicos na área da saúde, educação, previdência, trabalho e segurança, que assegurem os direitos das crianças e dos adolescentes, definidos no ECA.II. O Conselho Tutelar encaminha à Vara da Infância e da Juventude notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.III. O Conselho Tutelar providencia medidas estabelecidas pela autoridade judiciária, para o adolescente autor de ato infracional.Assinale:
  1. Ase somente a afirmativa I estiver correta.
  2. Bse somente a afirmativa II estiver correta.
  3. Cse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  4. Dse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  5. Ese todas as afirmativas estiverem corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

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