Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fg004724
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação
Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
- ANão pode ser impetrado preventivamente, uma vez que não se admite impetração contra lei em tese, devendo haver a efetiva violação do direito.
- BNão pode ter por objeto o pagamento de remunerações atrasadas a servidor público.
- CDeve ter por fundamento direito elencado na Constituição, não se admitindo violação reflexa a direito constitucional.
- DPor ser garantia constitucional, dispensa formalidades na sua impetração.
- EAdmite a produção de prova testemunhal, mas não pericial.