Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FGV 2013
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fg004728
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação
A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, importante instrumento na garantia de proteção a direitos difusos e coletivos.Dentre os objetos possíveis desta ação, não se inclui
- Aa responsabilização por danos causados ao meio ambiente.
- Ba proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- Ca pretensão que envolva contribuições previdenciárias.
- Da responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.
- Ea tutela da ordem urbanística.