Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2013
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fg004729
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação
Assinale a alternativa que apresenta vedação constitucional relacionada às leis do orçamento.
- AO início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.
- BA vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto quando a própria Constituição trouxer autorização para tal vinculação.
- CA abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização do Tribunal de Contas.
- DA transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, não se aplicando esta vedação ao pagamento de despesas com pessoal inativo.
- EA transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do ministro da pasta correspondente.