Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg004736
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação
Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, assinale a afirmativa correta.
- AAos Estados compete legislar sobre os assuntos de interesse local, sem prejuízo da competência da União para estabelecer as normas de caráter geral.
- BA competência legislativa em matéria penal é concorrente entre a União e os Estados.
- CNas hipóteses de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, estes poderão legislar de forma plena no caso de inexistência de normas federais sobre o tema.
- DIncumbe aos Estados prestar os serviços relativos ao fornecimento de gás canalizado e gás de botijão.
- EA competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União.