Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FGV 2013
Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
- Código
- fg004737
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação
Cada Estado nacional tem a liberdade de definir aqueles que serão os seus nacionais por meio do estabelecimento de regras gerais quanto ao direito à nacionalidade. No caso do Brasil, são considerados brasileiros
- Aos nascidos no estrangeiro, de pais de qualquer nacionalidade, desde que qualquer um deles estivesse a serviço da República Federativa do Brasil.
- Bos nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileiros, desde que registrados em repartição brasileira competente.
- Cos nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileiros, desde que venham a residir no país e optem, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
- Dos nascidos no estrangeiro, sem qualquer outra condição, desde que filhos de pai e mãe brasileiros.
- Eos nascidos em país com o qual o Brasil mantenha tratado de dupla cidadania.