Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FGV 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amazonas
- Código
- fg004827
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
A Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas dispõe que os Membros do Tribunal de Justiça, excluídos o Presidente e o Corregedor Geral de Justiça, serão distribuídos em 5 (cinco) Câmaras Isoladas, com 3 (três) Membros cada, à exceção da 12 e 22 Câmaras Cíveis, que serão integradas por 4 (quatro) Desembargadores.As assertivas a seguir expressam competências das Câmaras, à exceção de uma. Assinale-a
- AExecutar, por seu Presidente, as decisões em causa de sua competência originária.
- BComunicar à autoridade judiciária competente, para fins de apuração de responsabilidade, as faltas cometidas por Juízes, Serventuários e Funcionários da Justiça.
- CRepresentar ao Procurador Geral da República quando, em autos ou documentos em autos de que conhecer, houver indícios de crime de ação pública, determinando a prisão preventiva dos envolvidos.
- DMandar riscar as expressões ofensivas ou desrespeitosas encontradas nos autos sujeitos ao seu julgamento.
- EResolver as dúvidas suscitadas por seu Presidente, por qualquer de seus Membros ou pelo Órgão do Ministério Público, relativamente à ordem dos trabalhos.