Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — FGV 2013
Direito PenalEfeitos da condenação
- Código
- fg004836
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
A principal consequência do trânsito em julgado da sentença condenatória é fazer com que o condenado cumpra a pena determinada, geralmente privativa de liberdade, restritiva de direito ou de multa. Contudo, existem outros efeitos da condenação previstos na legislação penal.A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.I. É efeito genérico de a condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.II. Um dos efeitos específicos da condenação é a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, desde que a pena privativa de liberdade aplicada seja superior a 2 anos, qualquer que seja o crime praticado pelo funcionário público.III. Os efeitos de perda em favor da União dos instrumentos do crime e da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nas hipóteses previstas em lei, serão automáticos e independerão de previsão na sentença condenatória.Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta
- Bse somente a afirmativa II estiver correta
- Cse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.