Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2013
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- fg004838
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
A Lei n. 10.028/00 incluiu no Título XI do Código Penal, o Capítulo IV - Dos crimes contra as finanças públicas.Sobre esses crimes, assinale a afirmativa incorreta.
- AA Lei n. 10.028 não poderá retroagir para alcançar fatos praticados antes de sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
- BA Lei n. 10.028 é pluriofensiva, tendo em vista que são inúmeros os bens jurídicos protegidos, como as finanças públicas, probidade administrativa e gestão fiscal responsável.
- CO crime de ordenação de despesa não autorizada pode ser praticado na modalidade dolosa ou culposa.
- DTipifica crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou legislatura.
- EO crime de contratação de operação de crédito - "Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa" - pode ser classificado como crime próprio.