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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 — FGV 2013

Legislação Penal EspecialLei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941
Código
fg004842
Banca
FGV
Órgão
TJ-AM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
Sobre a contravenção penal, assinale a afirmativa incorreta.
  1. AEm geral, a contravenção penal é espécie de infração penal menos grave do que o crime, sendo, por isso, chamada pela doutrina de crime-anão.
  2. BAssim como o Código Penal, a Lei de Contravenções Penais (DL n. 3.688) prevê hipóteses de extraterritorialidade em que a lei brasileira será aplicável à contravenção praticada fora do território nacional.
  3. CComo regra geral, o sujeito que pratica contravenção penal depois de transitado em julgado a sentença que o tenha condenado por crime no Brasil ou no exterior ou, no Brasil, por contravenção, é reincidente.
  4. DNão é punível a tentativa de contravenção.
  5. EPara a contravenção penal, nos termos da lei especial, as penas principais são multa e prisão simples.
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GabaritoB — Assim como o Código Penal, a Lei de Contravenções Penais (DL n. 3.688) prevê hipóteses de extraterritorialidade em que a lei brasileira será aplicável à contravenção praticada fora do território nacional.

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