Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FGV 2013
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fg004844
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
Nos crimes de responsabilidade do funcionário público, a lei processual penal prevê procedimento especial. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.
- AO procedimento especial somente se aplica aos delitos cometidos por funcionário público no exercício da sua função.
- BA necessidade da notificação do acusado para oferecer resposta prévia se estende ao coautor ou partícipe, ainda que este não seja funcionário público, que, assim, também terá direito a ser previamente ouvido.
- CO prazo para responder por escrito à acusação é de 15 dias.
- DA denúncia pode ser oferecida independentemente do inquérito policial, apesar de ser indispensável a presença da justa causa.
- EA resposta preliminar ocorre antes do recebimento da denúncia, diferentemente do que ocorre no procedimento ordinário.