Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fg004881
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.
- AConstituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática de racismos.
- BA lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
- CNão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- DNenhum brasileiro será extraditado, em caso de crime comum.
- EA lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.