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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2013

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
fg004884
Banca
FGV
Órgão
TJ-AM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
Assinale a alternativa que contenha uma competência exclusiva do Congresso Nacional.
  1. AConvocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
  2. BManter relações com Estados Estrangeiros.
  3. CPromulgar as leis federais
  4. DResolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  5. EDeclarar guerra, após solicitação do Presidente da República
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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