Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg005042
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico Judiciário
Quanto à organização político-administrativa do Brasil, com base na Constituição Federal/88, assinale a afirmativa correta.
- AOs Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.
- BOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Presidente da República, por Decreto.
- COs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante aprovação da Assembléia Legislativa do Estado.
- DOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- EOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Países, bastando a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito.