Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg005054
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Judiciário
O distrito “X” pretende se desmembrar do município “Y”. Para isso, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, dependerá de
- Aconsulta prévia, mediante plebiscito, à população do município.
- Beleições diretas, com participação pluripartidária.
- Cautorização do governador, por meio de decreto-lei.
- Ddecisão judicial, por meio de ação popular.
- Eparecer do Tribunal de Contas, por meio de audiência pública.