Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2013
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- fg005115
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A Constituição da República prevê, em seu art. 145, que "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas". Isso significa que;
- Aestas são as únicas espécies tributárias admitidas pela Constituição.
- Bestas são as únicas espécies tributárias admitidas pelo Supremo Tribunal Federal.
- Cestas são as espécies tributárias que podem ser instituídas tanto pela União quanto pelos Estados/DF e Municípios, sem prejuízo de outras previstas na própria Constituição da República.
- Destas são as espécies tributárias que podem ser instituídas tanto pela União quanto pelos Estados/DF e Municípios, sem prejuízo de outras previstas na Constituição dos Estados ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
- Eos empréstimos compulsórios e as contribuições sociais não têm natureza tributária