Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FGV 2013
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- fg005141
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Nos processos da competência do júri, o Juiz, encerrada a primeira fase, poderá desclassificar o crime para outro da competência do Juiz singular, pronunciar o réu, absolvê-lo desde já ou impronunciá-lo.Da decisão que impronunciar o réu caberá o seguinte recurso:
- Aapelação no prazo de 08 dias.
- Brecurso em Sentido Estrito no prazo de 05 dias.
- Capelação no prazo de 15 dias.
- Drecurso em Sentido Estrito no prazo de 02 dias.
- Eapelação no prazo de 05 dias