Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — FGV 2013
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- fg005142
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre a aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que;
- Ano Brasil, adota-se integralmente o princípio da irretroatividade da lei processual penal, que impede que as inovações na norma processual penal sejam aplicadas de imediato para fatos praticados antes de sua entrada em vigor.
- Bela admitirá interpretação extensiva e o suplemento de princípios gerais do direito, mas não a aplicação analógica.
- Co processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, não havendo qualquer ressalva prevista neste diploma.
- Das normas previstas no Código de Processo Penal de natureza híbrida, ou seja, com conteúdo de direito processual e de direito material, devem respeitar o princípio que veda a aplicação retroativa da lei penal, quando seu conteúdo for prejudicial ao réu.
- Eela admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito