Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FGV 2013
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- fg005143
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
O Código de Processo Penal prevê nos Arts. 513/518 um procedimento especial para os crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.Com relação a esse procedimento é correto afirmar que;
- Aa primeira manifestação do acusado no processo é feita após o recebimento da denúncia ou queixa.
- Bo procedimento especial será aplicável aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, desde que estes sejam inafiançáveis;
- Cde acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a resposta preliminar quando a ação penal for instruída por inquérito policial.
- Dse o crime praticado por funcionário público for de peculato doloso, o procedimento especial não será aplicável;
- Ese não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do Juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá acompanhar o processo, mas não terá atribuição para apresentar resposta preliminar.