Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2013
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fg005152
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Dispõe o Código Penal que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, evoluindo o apenado no curso da execução da pena do regime mais gravoso para o menos gravoso, até obter a liberdade plenaA esse respeito, analise as afirmativas a seguir.I. Pode o Juiz requisitar excepcionalmente o exame criminológico antes de decidir o pedido de progressão de regime, desde que o faça de forma fundamentada, como, por exemplo, em razão da gravidade em abstrato do delito e do tempo restante da pena.II. O apenado não pode progredir diretamente do regime fechado para o aberto.III. A prática de falta grave pelo apenado, devidamente apurada em procedimento disciplinar próprio em que foi garantida a ampla defesa, autoriza a regressão do regime para outro mais gravoso.Assinale:
- Ase apenas a afirmativa I estiver correta
- Bse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Cse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Dse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas