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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FGV 2013

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
Código
fg005162
Banca
FGV
Órgão
TJ-AM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Acerca do procedimento para a suspensão ou a perda do poder familiar, assinale a afirmativa correta
  1. AO procedimento somente pode ser instaurado pelo Ministério Público.
  2. BA competência para seu julgamento é do Conselho Tutelar.
  3. CA averbação da decisão que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar, à margem do registro de nascimento da criança ou adolescente, não é necessária.
  4. DA suspensão do poder familiar, em caráter liminar ou incidental, até o julgamento definitivo da causa, se houver motivo grave, é admissível.
  5. EA realização de estudo social e de perícia por equipe interprofissional, vedada a oitiva da criança ou do adolescente, é admissível na instrução do processo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A suspensão do poder familiar, em caráter liminar ou incidental, até o julgamento definitivo da causa, se houver motivo grave, é admissível.

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