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Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — FGV 2013

Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
Código
fg005163
Banca
FGV
Órgão
TJ-AM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Acerca das práticas comerciais nas relações de consumo, assinale a afirmativa correta.
  1. AO orçamento entregue pelo fornecedor ao consumidor, salvo estipulação em contrário, terá validade pelo prazo de dez dias e, uma vez aprovado pelo consumidor, obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
  2. BOs fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição até dois anos após cessar a produção ou importação do produto.
  3. CA publicidade de bens e serviços, por telefone, é proibida.
  4. DO fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente pelos atos de seus prepostos, mas mediante verificação da culpa pelos atos de seus representantes autônomos.
  5. EO ônus da prova da falsidade ou incorreção da informação ou comunicação publicitária cabe ao consumidor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O orçamento entregue pelo fornecedor ao consumidor, salvo estipulação em contrário, terá validade pelo prazo de dez dias e, uma vez aprovado pelo consumidor, obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

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