Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FGV 2013
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- fg005170
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Com relação aos contratos bancários, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.I. As instituições financeiras sujeitam-se à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura.II. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade.III. Os juros remuneratórios, nos contratos de mútuo bancário, podem ser superiores à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente a afirmativa II estiver correta
- Cse somente a afirmativa III estiver correta.
- Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas