Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — FGV 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- fg005331
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MT
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.Segundo a Lei Complementar n. 04/1990, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá
- A60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.
- B60 (sessenta) dias, contados da data em que for instaurado o inquérito.
- C90 (noventa) dias, contados da data da denúncia que provocou o afastamento do servidor.
- D90 (noventa) dias, contados da data em que a infração foi praticada.
- E90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, não admitida a prorrogação.